1ª ETAPA
O Cadastro Externo no SEI é destinado a todo e qualquer cidadão que deseja peticionar eletronicamente serviços públicos junto à Prefeitura do Município de Toledo, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, bem como para fins de peticionamento, intimações e notificações eletrônicas, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.
Preencha o formulário disponível AQUI, a seguir efetue os procedimentos da 2ª etapa para concluir seu cadastro.

2ª ETAPA
Após o preenchimento do formulário online disponível no link ao final desta página, para que ocorra a aprovação de seu cadastro é necessário enviar ao endereço de e-mail sei.cadastro@toledo.pr.gov.br os seguintes documentos e adicionar como assunto do e-mail:"ENVIO DE DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE USUÁRIO EXTERNO" em formato PDF, conforme segue:

I. O Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível AQUI preenchido e assinado conforme assinatura do documento de identificação a ser apresentado ou por certificado digital nos termos do ICP-Brasil, conforme MP 2200-2/2001 ou ainda, pela assinatura eletrônica avançada certificada pelo Governo Federal, através da assinatura Gov.BR;

II. Documento de identificação RG e CPF ou CNH ou de outro documento público de identidade emitido por órgão oficial que conste o número do CPF, foto de identificação e assinatura;

III. Foto selfie do usuário segurando o documento de identificação do item II, de forma legível.

A Prefeitura Municipal de Toledo, através do Decreto Municipal Nº 1.312/2024, de 4 de novembro de 2024, regulamentou o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para criação e tramitação de processos administrativos, e prevê no Art. 21º, § 4º e  Art. 22º, §§ 1º e 2º o seguinte:

"Art. 21 - (...)
§ 4º - O cadastramento de usuário externo será indeferido nos casos de não atendimento às exigências de apresentação de documentação.

Art. 22 - (...)
§ 1º A Unidade Gestora do SEI receberá, conferirá e analisará os documentos apresentados e os dados cadastrados, a fim de credenciar o acesso do requerente ao módulo do Usuário Externo do SEI, e se estiverem em conformidade, será liberado em até 3 (três) dias úteis.
§ 2º O acesso ao SEI será concedido com o uso de login e senha pessoal e intransferível, cadastrados pelo próprio usuário."

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Municipal nº 1.312/2024 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Para obter mais informações, envie e-mail para: sei.cadastro@toledo.pr.gov.br

Ou entre em contato através dos telefones:
(45) 3196-2117 - (Fixo)
(45) 3196-2291 - (Fixo e WhatsApp).